Autores

Lobo, L.B. (UFSCAR) ; Gonçalves, M. (UFSCAR) ; Quadros, O.M.C. (UFSCAR)

Resumo

O trabalho tem como objeto de estudo a cabeceira de drenagem de afluente do rio Ipaneminha, localizada no Jardim Tatiana, em Votorantim-SP, onde se procurou identificar os impactos ambientais que esse afluente vem sofrendo devido à expansão urbana. A cabeceira é considerada uma Área de Preservação Permanente, de acordo com a Lei nº12.651/2012 do Cód. Florestal. Este artigo é fundamentado na abordagem sistêmica, e a análise geomorfológica envolve o 5º nível de análise taxonômica, de Jurandyr Ross (1992), tendo alguns parâmetros analisados segundo um padrão adaptado proposto por Gomes et al. (2005), sobre o Índice de Impacto Ambiental em Nascentes (IIAN). A metodologia do trabalho envolveu a revisão bibliográfica, a análise de imagens de satélite, a elaboração de mapas temáticos e a realização de trabalhos de campo. Como resultados principais, concluiu-se pela pressão da expansão urbana sobre os recursos hídricos, o descaso quanto às políticas ambientais nas cabeceiras de drenagem.

Palavras chaves

Cabeceira de drenagem.; Expansão urbana.; Impactos ambientais.

Introdução

Compreender e analisar a paisagem é um desafio constante entre as geógrafas e geógrafos atuantes em qualquer eixo de pesquisa da Geografia, mas para os estudos geomorfológicos o desafio é ainda maior, pois compreende processos tanto de cunho natural quanto social, de acordo com a relação direta homem-meio. Estudar detalhadamente o sistema complexo das bacias hidrográficas, e criar novas formas de análise de impactos e gestão, é um dos meios para se fazer a análise da paisagem, devido ao fato de as bacias serem um dos seus principais agentes modificadores, sobretudo, quando há ocupação direta e desordenada do solo nessas áreas. Por outro lado, a complexidade dos sistemas fluviais e suas respostas às mudanças ambientais naturais e/ou antrópicas tem incentivado o desenvolvimento de métodos simples e precisos de avaliação ambiental que os planejadores precisam. Esta complexidade fluvial é identificada nos inúmeros estudos de caso que apresentam respostas espacial e temporal diferenciadas [...]. Esses estudos diferem da visão da engenharia, por enfatizar o aspecto histórico das dinâmicas do rio e a necessidade de se considerar a intercomunicação espacial das respostas fluviais aos impactos ambientais. (GUERRA, A. J. T. CUNHA, S. B. 2010, p. 365). Para o estudo realizado neste trabalho, foi tomada como base a concepção da Teoria Geral dos Sistemas (T.G.S.) proposta por Bertalanffy, publicada entre os anos de 1950 e 1968. Entendemos então que os diferentes ambientes naturais decorrem "das diferentes relações de troca de energia e matéria" e são denominados como ecossistemas ou Sistemas Ambientais, portanto, "as sociedades humanas não devem ser tratadas como elementos estranhos à natureza e [...] aos Sistemas Ambientais onde vivem" (ROSS, 2010, p. 295-96, grifo do autor). A importância do estudo das bacias hidrográficas está diretamente relacionada aos estudos ambientais, visto o sistema equilibrado em que elas estão inseridas, em que qualquer interferência, principalmente antrópica, acaba por desarranjar este equilíbrio naturalmente estabelecido. A bacia hidrográfica é um sistema integrado à paisagem, e que ao mesmo tempo a disseca e a modifica. Desta forma, analisar os possíveis impactos nesses ambientes é fundamental, devido à necessidade de observação dos problemas ambientais gerados pelo impacto humano, tendo em vista ainda que “... a análise da rede hidrográfica pode levar à compreensão e elucidação de numerosas questões geomorfológicas” (CHRISTOFOLETTI, 1980, p.102). A paisagem não é a simples adição de elementos geográficos disparatados. É, em uma determinada porção do espaço, o resultado da combinação dinâmica, portanto instável, de elementos físicos, biológicos e antrópicos que, reagindo dialeticamente uns sobre os outros, fazem da paisagem um conjunto único e indissociável, em perpétua evolução. (BERTRAND, 2004, p.1). A área de estudo está na Depressão Periférica Paulista, correspondendo a um afluente de 1ª ordem do rio Ipaneminha, que compreende o bairro Jardim Tatiana, em Votorantim. Seu acesso é por uma estrada vicinal ao lado de uma das principais escolas do bairro, a Escola Estadual Prof.ª Selma Maria Martins Cunha. O objetivo deste trabalho foi identificar e avaliar o nível de degradação na cabeceira de drenagem e da cobertura vegetal, bem como a qualidade da água da nascente. A relevância do estudo é justificada por se tratar de uma área que tem a presença constante do descarte inapropriado de resíduos sólidos (lixos diversos e entulhos) por parte da população residente no bairro, mesmo o curso fluvial não estando diretamente ligado ao urbano do bairro, mas sim em uma localidade com características ruralizadas. Tais afluentes se encontram a montante de uma área de coleta de água para o abastecimento público da cidade de Sorocaba.

Material e métodos

A metodologia de trabalho utilizada para a realização da pesquisa envolveu um conjunto de atividades relacionadas à revisão bibliográfica, elaboração de mapas temáticos, interpretação de imagens de satélite, realização de trabalhos de campo e a integração e análise dos dados obtidos, constituindo assim o produto de uma análise direta e indireta sobre o objeto em questão. Assim foi realizado o levantamento bibliográfico relacionado ao tema central, no caso, as cabeceiras de drenagem, bem como organização de documentos cartográficos pré-existentes. Para a elaboração de mapas temáticos optou-se pelo software ArcGIS 10.2.2, na elaboração de mapas de declividade e hipsometria. Foram analisadas também imagens de satélite para a análise do uso do solo da área. Também foram realizados trabalho de campo no local para averiguação das informações contidas nos mapas e nas imagens de satélite, bem como reconhecimento da área. Este último procedimento é de extrema importância para a visibilidade real do objeto de estudo, tendo em vista toda a análise feita anteriormente. Durante os trabalhos de campo houve o diálogo com moradores a fim de se obter maiores informações sobre o cotidiano e a realidade do bairro. A análise final envolveu a integração das informações sobre a área, que em conjunto com os mapas, colaboraram para compreender melhor as modificações naturais, antrópicas e a descrição do estado ambiental dos fundos de vale da área. Utilizou-se assim a proposta der Gomes et al. (2005) sobre o Índice de Impacto Ambiental em Nascentes (IIAN) na nascente da cabeceira, em que alguns itens como a coloração da água, lixo ao redor, materiais flutuantes, espumas, esgoto, vegetação e uso por animais ou uso antrópicos foram analisados segundo um sistema classificatório preliminar e visual que reflete as condições das nascentes e cabeceiras em “bom”, “mediano” e “ruim”. Estima-se que tal metodologia contribua para o reconhecimento de áreas prioritárias a serem analisadas posteriormente com maior nível de detalhamento. Com relação ao corpo teórico que embasou a interpretação, duas propostas que foram utilizadas na correlação dos cenários observados envolvem as perspectivas de Tricart (1977) e Ross (2010).

Resultado e discussão

O rio Ipaneminha ou rio da Pontinha, como chamado pelos moradores do bairro, forma a Represa do Ipaneminha das Pedras. A área da cabeceira de drenagem que compreende a nascente está situada em uma propriedade particular do Centro Hípico Pagliato – a represa se encontra nas proximidades do Clube Atlético Sorocaba. Para conceituação do termo "cabeceiras de drenagem" considera-se a ponderação de Coelho Netto (2003, p.70) onde as cabeceiras de drenagem têm seu desenvolvimento "no domínio das encostas e apresentam topografia côncava sobre as quais se originam ou avançam as cabeças de canais". Segundo Guerra e Guerra (2008, p.97), cabeceira é a "área onde existem olhos d'água que dão origem a um curso fluvial". Com base na proposta taxonômica de Ross (1992), o estudo para essa escala de abordagem se enquadra no 5º Táxon, tendo ligação direta com a conceituação de Coelho Netto, em que: O 5º Táxon na ordem decrescente são as vertentes ou setores das vertentes pertencentes a cada uma das formas individualizadas do relevo. As vertentes de cada tipologia de forma são geneticamente distintas [...]. O topo e a parte superior da vertente podem, por exemplo, ter um formato retilíneo e a base côncava. Ao mesmo tempo esses setores podem apresentar inclinações diversas que também ajudam a definir as suas características. (ROSS, 2011, p. 20. Grifo nosso). A partir dessa abordagem, identificou-se que a área de estudos envolve um quadrante caracterizado por interflúvios de topos tabulares a levemente convexizados nos setores de dissecação. Predominam vertentes retilíneas (Vr) e convexas (Vc). Foi possível fazer esse reconhecimento pois “estas formas de relevo só podem ser representadas quando em escalas grandes, onde é possível cartografar detalhes dos fatos geomórficos, identificados em fotos aéreas ou no campo” (ROSS, 2010, p.316). Já com relação às classes de declividades (Figura 1), nota-se que predominam na área as de 5 a 12%, com índices mais elevados nas encostas marginais aos canais de 1ª e 2ª ordem, ultrapassando 30%. A interferência antrópica pela utilização dos recursos naturais e estruturação da sociedade no espaço é evidente quando a degradação da vegetação que o perímetro do córrego ainda sofre é visível, bem como do lixo diverso encontrado. Esses fatores, somados aos processos erosivos naturais, potencializam a dificuldade de estabilização da cabeceira. É evidente que para acontecer as regenerações espontâneas das águas, das coberturas vegetais, dos solos, da fauna e a estabilização do relevo, é preciso duas condições básicas – tempo e trégua, ou seja, necessita-se dar oportunidade de auto-recuperação, cessando as intervenções altamente predatórias. (ROSS, 2010, p. 293-4). Quanto a essas intervenções, a área da cabeceira recentemente teve o lixo retirado e seu perímetro cercado, por ser uma Área de Preservação Permanente, de acordo com a Lei nº12.651/2012 do Código Florestal. Bioindicadores marcam presença em diversos pontos quando as taboas (Typha domingensis) se sobressaem ao restante da vegetação, indicando onde a lâmina d’água era visível e o avanço de assoreamento, portanto, a presença do curso fluvial era muito mais intensa e sua ausência pode ser relacionada às interferências comentadas acima. A partir dos dados e das análises dos materiais coletados obtidos em trabalho de campo, observa-se que a cabeceira e a extensão da sub-bacia encontram-se em estado razoável de conservação, mas denotando grande fragilidade ambiental tendo em vista as práticas de uso de solo observadas. Diante da metodologia, optou-se pela escolha de três pontos de análise: o ponto 1, área da nascente (23º32"36'S e 47º29"56'W, 609m de altitude), ponto 2, próximo ao médio curso (23º32"36'S e 47º29"52'W, 597m) onde obteve-se maior ocorrência nos parâmetros “bom” e “mediano” de análises. O ponto 3, rio da “Pontinha” (23º32"52'S e 47º30"11'W, 578m), localizado no rio que desagua na Represa, à jusante (Figura 2). Com base na metodologia de Gomes et al. (2005), constata-se que dos itens acerca da coloração e odor da água coletada, as amostras se enquadraram como “mediano” e “bom”, onde a água do curso está inodora e incolor. Sobre o lixo, foi observada a presença de pouca quantidade dentro e ao redor, tanto da cabeceira, quanto do curso do córrego. Dos materiais flutuantes, espuma, óleo e esgoto, a presença não foi verificada. No entanto, com a interpretação mais ampla do conjunto analisado constata-se a supressão da vegetação, cercada pela expansão urbana (Figura 2). Identificou-se formas erosivas associadas à encosta e margem do canal em função de falta de planejamento da drenagem urbana, resultando em fluxo de escoamento superficial das ruas para os canais fluviais. Em relação à utilização das águas, foi observado que há atividades com o uso por animais no terreno do Centro Hípico Pagliato, situação que merece maiores estudos, pois a área está suscetível à contaminação dos recursos hídricos por coliformes fecais. Outra atividade relacionada ao uso na área 3, nas proximidades do Bairro Novo Mundo foi a pesca por parte dos moradores do entorno. Entretanto, segundo relatos de alguns dos residentes, após um estudo feito pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), que evidenciou ser a qualidade da água não própria para o consumo humano, parte dos moradores ficaram mais atentos à sua utilização. Outro aspecto importante a ser mencionado refere-se à construção de uma estação de tratamento de esgoto, que mesmo sendo um tipo de empreendimento positivo do ponto de vista ambiental, foi construído dentro da planície fluvial, impactando aquele ecossistema. Infelizmente, nota-se que a escolha das planícies para essas construções parecem ser o modelo de algumas agências de saneamento no Brasil. Relativo à proteção do local, nos pontos 1 e 2, há a proteção sem acesso, devido à inserção em propriedade privada e cercada, já no ponto 3, há proteção com acesso. Por estar em um bairro residencial, a cabeceira e parte do córrego têm uma proximidade de cerca de 50 a 100m de distância, já no ponto localizado no rio, há uma distância maior que 100m das residências, obedecendo, portanto, aos limites postos pela Lei Complementar nº4, de 17 de dezembro de 2015, do Plano Diretor de Votorantim, em que, na Seção II – Dos requisitos urbanísticos, diz que: III - faixas de preservação e proteção, contados do nível maior sazonal, ao longo das águas correntes, com largura mínima de cada lado de: [...] c) 50,00 metros, do Ribeirão Ipaneminha; [...] e) 30,00 metros, dos demais córregos, entorno das várzeas, banhados, lagos e lagoas e águas dormentes; f) 50,00 metros, ao redor das nascentes; (VOTORANTIM, 2015, p. 33.) Fazer uso do padrão adaptado do Índice de Impacto Ambiental em Nascentes (IIAN) proposto por Gomes et al. (2005) possibilitou a obtenção de um parâmetro dos impactos naturais e antrópicos sofridos pela cabeceira do rio Ipaneminha os quais, juntamente com a abordagem sistêmica e a análise geomorfológica resultou em um estudo mais coerente sobre o objeto e tema propostos. A partir da compreensão da cabeceira de drenagem como um sistema ambiental, consideramos que “na natureza as trocas de energia e matéria se processam através de relações em equilíbrio dinâmico”, assim sendo, “os ambientes, quando estão em equilíbrio dinâmico, são estáveis, quando em desequilíbrio são instáveis” (TRICART, 1977, apud. ROSS, 2010, p.317). A partir desse conceito, Ross (1990) definiu novos critérios para as Unidades Ecodinâmicas Estáveis e Instáveis, e o curso fluvial em questão pode ser considerado uma Unidade Ecodinâmica Estável por apresentar equilíbrio dinâmico e ser levemente poupada da ação antrópica, entretanto, há grande possibilidade de se tornar instável devido ao desenvolvimento urbano do bairro e ao próprio avanço da agricultura de laranjas pela fazenda São Pedro presente na outra margem do rio Ipaneminha.

Figura 01. Mapa de declividade da área de estudos.


Figura 02. Imagem de satélite e perfil topográfico da área. Fonte: Google Earth (2017).

Considerações Finais

O estudo realizado destaca a fragilidade ambientais dos canais fluviais em áreas urbanizadas, principalmente situações de canais de 1ª e 2ª ordem, muitas vezes não compreendida por parte da população de entorno como um ecossistema a ser preservado. De qualquer modo, se considera que a falta de políticas públicas adequadas, problemas de moradia e a falta de infraestrutura e equipamentos urbanos também influencia na falta de identidade da população com os rios urbanos. No caso analisado na cidade de Votorantim-SP, são encontrados três setores principais de cabeceiras de drenagem que têm sofrido com a constante impermeabilização ocasionada pela urbanização de entorno. Como a área está situada próximo ao limite urbano de Sorocaba, também está sujeita aos interesses imobiliários impulsionados na referida cidade, tendo seu uso e ocupação refletindo complexos contrastes marcados por bairros com população de baixa renda e construção de novos condomínios de alto padrão. Por mais que a área não figure como uma das mais degradadas dos dois municípios, a mesma compreende o primeiro trecho mais urbanizada à montante de uma área de captação de água para o abastecimento público de Sorocaba, necessitando assim de estudos que minimizem os impactos aos cursos fluviais da área.

Agradecimentos

Referências

CHRISTOFOLETTI, A. Geomorfologia. 2ª ed. São Paulo: Blucher, 1980. COELHO NETTO, A. L. Evolução de Cabeceiras de Drenagem no Médio Vale do Rio Paraíba do Sul (SP/RJ): a Formação e o Crescimento da Rede de Canais sob Controle Estrutural. Revista Brasileira de Geomorfologia, Ano 4, Nº 2 (2003). Disponível em: <http://www.ugb.org.br/home/artigos/SEPARATAS_RBG_Ano_2003/Revista4-2_Artigo06_2003.pdf>. Acesso em: 09 nov. 2017. GOMES, P. M.; MELO, C.; VALE, V. S. Avaliação dos impactos ambientais em nascentes na cidade de Uberlândia-MG: análise macroscópica. Sociedade & Natureza, Uberlândia, v.17, n.32, p.103-120, 2005. GUERRA, A. J. T.; CUNHA, S. B. Degradação ambiental. In: GUERRA, A. J. T.; CUNHA, S. B. (orgs.). Geomorfologia e meio ambiente. 9ª ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2010. Cap. 7. p. 337-79. ROSS, J. L. S. Geomorfologia aplicada aos EIAs-RIMAs. In: GUERRA, A. J. T.; CUNHA, S. B. (orgs.). Geomorfologia e meio ambiente. 9ª ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2010. Cap. 6. p. 291-336. GUERRA, A. T.; GUERRA, A. J.T. Novo dicionário geológico-geomorfológico. 6ª ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2008. 652 p. ROSS, J. L. S. O registro cartográfico dos fatos geomorfológicos e a questão da taxonomia do relevo. Revista do Departamento de Geografia, São Paulo, v. 6, p. 17-29, nov. 1992. Disponível em: <https://www.revistas.usp.br/rdg/article/view/47108/50829>. Acesso em: 09 nov. 2017. TRICART, J. Ecodinâmica. Rio de Janeiro, IBGE, Diretoria Técnica, SUPREN, Curitiba, 1977. VOTORANTIM. Lei complementar nº4, de 17 de dezembro de 2015. Plano diretor de desenvolvimento integrado do município de Votorantim, Votorantim, SP. dez. 2015. Disponível em: <https://leismunicipais.com.br/a/sp/v/votorantim/lei-complementar/2015/0/4/lei-complementar-n-4-2015-dispoe-sobre-o-plano-diretor-de-desenvolvimento-integrado-do-municipio-de-votorantim-e-da-outras-providencias> Acesso em: 26 nov. 2017.